Política de Privacidade
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
VERSÃO 2.0 – 05/2022
I. Objetivo
O objetivo da nossa PPDSI (Política de Proteção de Dados e Segurança da Informação) é orientar quanto às diretrizes aplicáveis à privacidade e proteção dos dados pessoais dos clientes pessoas físicas, colaboradores e funcionários os quais a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA tem acesso em função do desempenho de suas atividades, estabelecendo as regras aplicáveis sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, de acordo com as leis em vigor e principalmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sancionada em 18 de setembro de 2020.
II. Abrangência
Esta PPDSI se aplica a todos os gestores e colaboradores da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, assim como terceiros, prestadores de serviço e/ou fornecedores que tiverem acesso a informações dos clientes pessoas físicas da nossa empresa. Todos devem definir suas práticas e direcionamentos a partir das orientações na nossa PPDSI considerando todas as necessidades específicas e os aspectos legais e regulamentares a que estão sujeitos.
III. Diretrizes
A) Disposições iniciais
Esta Política visa demonstrar o compromisso da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA em:
1) Zelar pela privacidade e proteção dos dados pessoais coletados dos clientes pessoas físicas, dos colaboradores e funcionários da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, em função do desempenho de suas atividades;
2) Adotar diretrizes que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais previstas na legislação e mais recentemente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
3) Promover a transparência sobre a forma pela qual a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA trata dados pessoais.
4) Adotar medidas de proteção em relação a risco de incidente de segurança que envolva dados pessoais.
5) Garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular, por meio de políticas de CFTV, privacidade, cookies, etc.
B) Informações sujeitas à Política
Estão sujeitas à esta Política:
1) Na condição de Controladora, prevista na LGPD, todas as informações coletadas sobre titular de dados no contexto da prestação dos serviços pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, compreendendo a captura, transporte, processamento de informações e encerramento da prestação de serviços, bem como a oferta de outros serviços e produtos correlatos só será feita mediante o consentimento formalizado pelo titular dos dados;
2) Na posição de Controladora todas as informações recebidas de Operadoras no contexto da prestação dos serviços pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA aos seus clientes pessoas físicas, compreendendo a captura, transporte, processamento de informações e encerramento da prestação de serviços mediante a assinatura de documento que demonstre quais os dados que estão sendo recebidos e para qual finalidade.
3) Todas as informações de colaboradores e parceiros coletadas no contexto de obrigação contratual ou legal.
C) Quanto à sua natureza, as informações podem ser classificadas em 2 (dois) grupos:
1) Informações recebidas do titular do dado: são aquelas informações do titular do dado ou seu representante legal, decorrentes do contato, cadastro, acesso a site ou contrato com MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA e consequentemente com nossos fornecedores, como: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, endereço de e-mail, número de telefone e outros possíveis dados pessoais previstos na LGPD e necessários para o cumprimento dos nossos serviços.
2) Informações coletadas sobre o titular dos dados para a realização dos serviços dos nossos fornecedores para o titular dos dados. São aquelas relacionadas à utilização de profissionais da Contabilidade e outros meios relacionados à prestação de serviços da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA.
Ponto de atenção: As práticas de privacidade específicas em relação a outros produtos e serviços que a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA vier a disponibilizar aos seus clientes estarão associadas à aceitação pelo cliente ou terceiro de cada produto ou serviço.
D) Dados Coletados, forma e finalidade da coleta e consentimento
1) As informações são coletadas por meio legail e armazenadas em ambiente seguro e controlado, enquanto o contrato de prestação de serviços estiver em vigor. A MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para manter o absoluto sigilo e a estrita confidencialidade de todas as informações, dados pessoais ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre nossos clientes, a que venha a ter acesso em razão da venda de produtos e prestação dos serviços pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA (quais sejam, a captura, o transporte, processamento de informações, dentre outros serviços), sendo-lhe permitido compartilhar, enquanto Controladora, para as finalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
2) Os dados serão mantidos enquanto o contrato do titular dos dados com a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA estiver vigorando. Após o término do contrato ou na hipótese do seu cancelamento os dados serão imediatamente excluídos, exceto quando a base legal definir prazos legais à serem cumpridos.
E) Os dados pessoais coletados e/ou compartilhados com a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA se dá exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política e dentro do limite necessário ao desempenho das atividades relativas ao curso normal dos nossos negócios, incluindo, mas não se limitando:
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Dados Cadastrais: Nome e sobrenome, numeração da documentação de identificação, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone, forma de pagamento.
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Dados Sensíveis: informações sobre a consulta médica, histórico de agendamentos, especialidade do profissional da saúde, motivo da sua visita, exames e/ou testes que o Usuário pode agendar, questionários e/ou detalhes adicionais relacionados à saúde.
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Dados de hardware: Dados de seu aparelho, como o modelo, o fabricante, o sistema operacional e sua versão, ajustes do aparelho e outras informações que estejam disponíveis.
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Dados de IP: Registro de dados relativos aos seus acessos (logins e logouts), que podem incluir o horário, a localização, o IP e o meio de acesso no aplicativo, que são registrados automaticamente por meio de nossos servidores quando do acesso do Usuário.
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Dados de cookies: Por meio da utilização do Website, o Usuário disponibilizará todos os dados dos cookies (arquivos que são enviados ao acessar o aplicativo/website e que armazenam os padrões e o histórico de navegação), que auxiliam no reconhecimento do Usuário e suas preferências.
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Dados de Imagens coletados pelo CFTV: O Circuito Fechado de TV da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA realiza a coleta de imagens de todos que transitam nas suas dependências com o objetivo de garantir a segurança, sempre respeitando o direito à privacidade e a proteção dos dados ali coletados;
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Clientes que contratam os serviços e produtos da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA;
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Profissionais que trabalham como parceiros ou contratados da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA e que tratam dados pessoais na realização de suas atribuições;
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Operadores que ofereçam e vendam os produtos da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA para titulares de dados pessoais;
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Auditores independentes;
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Órgãos reguladores competentes como, por exemplo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Agências de Marketing: empresas responsáveis pelo marketing e publicidade da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA com a finalidade específica de personalizar serviços e produtos consumidos pelo Usuário.
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Prestadores de serviços e empresas que viabilizam a entrega dos produtos e serviços comercializados pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA.
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Softwares: empresas responsáveis pelos softwares e demais tecnologias com a finalidade de aprimorar a segurança, analisar e solucionar problemas técnicos e coibir fraudes na utilização do Website.
F) Em alguns casos, que não esteja enquadrado na base legal de “tutela à saúde”, é fundamental o consentimento do titular dos dados com sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade definida pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA conforme art. 5o, XII, da LGPD. Consideramos consentimento livre e esclarecido a anuência, livre de vícios, do titular de dados, após acesso prévio, completo e detalhado sobre o tratamento dos dados, incluindo sua natureza, objetivos, métodos, duração, justificativa, finalidades, riscos e benefícios, assim como de sua liberdade total para recusar ou interromper o tratamento de dados em qualquer momento, tendo a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA a obrigação de informar ao titular dos dados, em linguagem adequada, não técnica, para que ele a compreenda.
G) A utilização das informações coletadas pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, em qualquer das hipóteses previstas nos itens acima, é feita exclusivamente para atendimento das finalidades informadas nesta Política no desempenho das atividades da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA.
H) Sempre que se fizer necessário a utilização das informações coletadas para outros fins que não os definidos nesta Política ou aquele expressamente autorizado pelo titular dos dados, a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA informará sobre esta nova finalidade e, quando necessário, coletará um novo consentimento.
I) Relacionamento com os fornecedores (Operadores)
A MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA solicita a todos os Operadores que mantenham a confidencialidade das informações a eles compartilhadas ou que tenham acesso em virtude do exercício da sua atividade, bem como que utilizem tais informações exclusivamente para os fins expressamente permitidos. No entanto, a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA não se responsabilizará pelo uso indevido de tais informações, seja pelos fornecedores ou por seus colaboradores, em virtude do descumprimento desta Política e das obrigações contratuais assumidas com a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA por meio de instrumentos próprios. Os dados somente serão compartilhados mediante a assinatura de um documento que demonstre quais são os dados que a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA está compartilhando e para qual finalidade eles poderão ser utilizados.
J) Segurança das informações
1) Visando a segurança das informações fornecidas pelos clientes, MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA dispõe de processos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas, cuja eficiência é periodicamente avaliada.
2) A MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA implementa novos procedimentos e melhorias tecnológicas contínuas para proteger todos os dados pessoais coletados dos clientes.
3) Não obstante às medidas de segurança adotadas, a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação da confidencialidade das informações em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que não lhe seja imputável.
4) No tratamento das informações coletadas a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA se utiliza de sistemas estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança e transparência, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais estabelecidos na Lei no 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).
5) Todas as tecnologias utilizadas pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA respeitam sempre a legislação vigente e os termos desta Política.
K) Cooperação com autoridades reguladoras
Nas hipóteses em que se fizerem necessárias a divulgação dos dados pessoais de clientes, colaboradores ou parceiros, seja em razão de cumprimento de lei, determinação judicial ou de órgão competente fiscalizador das atividades desenvolvidas pela MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA e/ou terceiros, tais informações deverão ser reveladas somente nos estritos termos e nos limites requeridos para a sua divulgação, sendo que os titulares das informações divulgadas, na medida do possível, serão notificados sobre tal divulgação, para que tomem as medidas protetivas ou reparadoras apropriadas.
L) Alterações
A presente PPDSI poderá ser modificada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade para adequação e conformidade de disposição de lei ou sempre que a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA julgar necessário. As alterações serão divulgadas por meio do site. A continuidade do uso dos serviços MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA ou da prestação de serviços para a MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, conforme o caso, após divulgação das alterações será considerada aceitação do cliente e terceiros quanto aos novos termos e condições.
IV. Gestão de Consequências
Colaboradores, fornecedores ou outros stakeholders/públicos de interesse que observarem quaisquer desvios às diretrizes desta Política, poderão relatar o fato ao nosso Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados DPO (Data Protection Officer), podendo ou não se identificar, através do e-mail: dpo@mpk.com.br.
Internamente, o descumprimento das diretrizes desta Política enseja a aplicação de medidas de responsabilização dos agentes que a descumprirem conforme a respectiva gravidade do descumprimento.
V. Responsabilidades
a) Administradores, colaboradores e terceiros:
Observar e zelar pelo cumprimento da presente Política e, quando assim se fizer necessário, acionar o Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (DPO) para consulta sobre situações que envolvam conflito com esta Política ou mediante a ocorrência de situações nela descritas.
b) Encarregado em Privacidade e Proteção de Dados (DPO):
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Manter atualizada esta Política, de forma a garantir que quaisquer alterações regulatórias/legais das diretrizes e regras gerais aqui estabelecidas sejam observadas;
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Elaborar relatórios dentro da conformidade explicitada na Lei Geral de Proteção de Dados;
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Esclarecer dúvidas relativas a esta Política e à sua aplicação;
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Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
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Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e adotar providências;
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Orientar os colaboradores e os terceiros da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
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Adotar iniciativas para compartilhamento de informações sobre incidentes contendo dados pessoais com a ANPD e com os titulares dos dados, quando necessário.
c) Área Jurídica:
Esclarecer dúvidas relativas à legislação e regulamentação pertinente.
VI. Bases Legais
Esta Política de Proteção de Proteção de Dados e Privacidade da Informação tem como base:
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Artigo 5o da Constituição Federal de 1988;
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Lei Complementar no 105/2001;
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Lei no 13.709/2018;
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Normas e procedimentos internos aperfeiçoados constantemente, aprovados pelas alçadas competentes e disponibilizadas a todos os colaboradores.
VII. Direitos dos Titulares:
Como Parte Responsável pelo Tratamento de Dados, nos da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, nos comprometemos em respeitar a natureza confidencial de seus dados pessoais e garantir o pleno exercício desses direitos.
São direitos garantidos a você na proteção de dados:
• Direito de acesso: o titular dos dados tratados, ou seja, você, tem o direito de confirmar se estamos processando seus dados pessoais e, se estivermos, você tem o direito de obter uma cópia desses dados e demais informações referentes ao manuseio, aos destinatários, ao prazo de conservação, e a fonte coletora dos mesmos, caso não tenham sido fornecidos por você, dentre outros;
• Direito de emendar: trata-se do direito concedido a você para que haja retificação de dados inexatos e alteração de informações incompletas, além de lhe ser garantido verificar a autenticidade dos dados que estão sendo tratados;
• Direito de apagar: por meio desse direito, você também pode impor a exclusão dos seus dados, sem atrasos indevidos, se eles estiverem sendo manipulados indevida e ilicitamente ou se o fim para o qual foram utilizados ou coletados tenha deixado de existir, ressalvados o exercício de expressão e informação, cumprimento de ordem legal, postulação ou defesa em processo judicial, interesse público da saúde pública e para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos;
• Direito à limitação de manuseio: Você tem o direito de solicitar que a suspensão do tratamento de suas informações seja ilegal ou a exatidão dos dados tenha sido contestada;
• Direito de se opor: a você também é assegurado o direito de se opor ao manuseio de seus dados quando estes forem utilizados para fins de marketing direto ou quando o tratamento for encerrado devido situação particular, exceto quando houver legítimo interesse ou for necessário para o exercício ou defesa de reivindicações;
• Direito de não ser submetido a decisões personalizadas: você tem o direito de não ser submetido à decisão exclusivamente baseada no tratamento automático de seus dados, incluindo a definição de perfis, com efeitos legais vinculantes ou que o afetem, ressalvadas as exceções previstas em lei, como, por exemplo, quando necessário para a execução de um contrato entre o titular dos dados e o responsável por eles, ou se você autorizou expressamente;
• Direito de portabilidade: refere-se ao direito de receber as informações pessoais que lhe digam respeito e que você tenha fornecido a nós ou a outro responsável pelo tratamento das mesmas, bem como a possibilidade de transmitir esses dados diretamente a outro responsável, sem que o último responsável a quem os dados pessoais foram confiados o possa impedir, desde que o tratamento dessas informações seja lícito, seja necessário para a execução ou diligência de um contrato, tenham sido tratados, com permissão expressa, sob categorias especiais previstas em lei e que seja realizado em meios automatizados;
• Direito de transparência: esse direito visa que haja transparência e precisão das informações ou comunicações destinadas a você ou ao público em geral, relacionadas com a finalidade do uso e do tratamento desses dados pessoais, bem como que sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples. As informações serão prestadas por escrito ou por meios eletrônicos. Caso deseje, a informação também poderá ser prestada oralmente, desde que você se identifique;
• Privacidade dos dados das crianças: quando as ofertas diretas de serviços da informação e o tratamento dos dados dizerem respeito ou forem direcionados a crianças, com menos de 16 anos, só serão considerados lícitos e possíveis se houver o consentimento dos pais ou responsáveis legais.
Para exercer os direitos mencionados acima, envie um e-mail para:
dpo@mpk.com.br indicando sua (I) identidade, compartilhando seu nome completo e endereço de e-mail usado para registrar, um ID para estabelecer sua identidade e (II) o(s) direito)s) que você está exercendo.
O exercício de tais direitos é gratuito, exceto quando os pedidos são deliberadamente infundados ou excessivos, caso em que o indivíduo será obrigado a arcar com os custos de processamento.
VIII. Conceitos e Siglas
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Controladora: O artigo 5o, inciso VI, da LGPD estabelece que "controlador" é a pessoa física ou jurídica "a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais".
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Operadora: O inciso VII do mesmo artigo determina que “operador” é a pessoa física ou jurídica “que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador”.
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Titulares: Pessoa natural, que tenha compartilhado, se cadastrado no sistema da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, a quem se referem os dados pessoais que são objeto de trabalho;
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Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como: nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, dentre outros), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP;
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Dado pessoal sensível: Qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
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Informações: Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e para transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
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Privacidade e Proteção de Dados: Possibilidade de o titular determinar, de forma autônoma, a utilização que é feita de seus próprios dados pessoais, em conjunto com o estabelecimento de uma série de garantias para evitar que estes dados pessoais sejam utilizados de forma a causar discriminação ou danos de qualquer espécie.
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Stakeholders/Públicos de Interesse: São todos os públicos relevantes com interesses pertinentes à MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, ou ainda, indivíduos ou entidades que assumam algum tipo de risco, direto ou indireto, em face da sociedade. Entre outros, destacam-se: acionistas, investidores, colaboradores, sociedade, clientes, fornecedores, credores, governos, órgãos reguladores, concorrentes, imprensa, associações e entidades de classe, e organizações não governamentais
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Terceiros: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que presta serviços à MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, em suas dependências ou remotamente, e no exercício de suas atividades possam vir a ter acesso às informações referentes ao negócio da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA ou de seus Clientes.
IX. Sanções e punições
As violações, mesmo que por mera omissão ou tentativa não consumada, desta Política, bem como demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais, serão devidamente apurados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais que poderá aplicar a penalidade que entender oportuna, variando entre a penalidade mais branda, advertência, à mais grave, demissão por justa causa ou rescisão do contrato, no caso de prestador, sendo assegurado em todos os casos a ampla defesa.
Para o caso de violações que impliquem em atividades ilegais, ou que possam incorrer em riscos aos titulares de dados pessoais, ou dano à MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA, o infrator será responsabilizado pelos prejuízos, cabendo aplicação das medidas judiciais pertinentes, sem prejuízo daquelas acima descritas.
X. Fundamento jurídico do tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais será baseado na prestação de serviços formalizada entre a
empresa e o titular de dados, ou em eventual pesquisa pré-contratual, a pedido do titular de
dados, conforme situação. O tratamento de dados deve considerar as condições de legitimidade
e a boa-fé.
O tratamento de dados somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
a) Consentimento do titular (art. 7°, I, LGPD);
b) Cumprimento de Obrigação legal ou regulatória (art. 7°, II, LGPD);
c) Execução de contratos (art. 7°, V, LGPD);
d) Proteção da vida e da incolumidade física (art. 7°, VII, LGPD);
e) Tutela de saúde do titular (art. 7°, VIII, LGPD);
d) Legitimo interesse (art. 7°, IX, LGPD).
XI. Prazo de conservação dos dados pessoais
A MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA armazenará os dados coletados pela
empresa de acordo com a tabela de temporalidade prevista de acordo com o titular de dados.
XII. Atualizações da Política de Privacidade
Reservamo-nos ao direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando
fornecer a você mais segurança, clareza, conveniência e melhorar cada vez mais a sua
experiência. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados ainda precisa que alguns pontos
sejam regulamentados pela ANPD, portanto está sujeita a alterações constantes.
É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente, além de manter seus
dados de contato atualizados.
A política contém, no início do texto, a data da última atualização, de forma a facilitar a interação e visualização pelo usuário.
Ressaltamos que todas as alterações que possam afetar os direitos dos Titulares de Dados
serão divulgadas amplamente.
XIII. Dúvidas? Fale com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Se você tiver qualquer dúvida ou questionamento sobre nossa política de privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados, você poderá entrar em contato conosco por meio do nosso
Controlador no e-mail: dpo@mpk.com.br.
XIV. Autoridade de Controle
A autoridade de controle é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída sob a MP 869 de 27 de dezembro de 2018, e acessível através do link https://www.gov.br/anpd/pt-br
XV. Dos Casos Omissos
Os casos omissos nesta Política serão revisados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais para posterior deliberação e serão incluídos nas próximas versões.
As diretrizes estabelecidas nesta Política e nas demais normas e procedimentos de proteção de dados pessoais não se esgotam em razão da contínua evolução tecnológica, da legislação vigente e constante surgimento de novas ameaças e requisitos.
Desta forma, não se constrói rol enumerativo, sendo obrigação do usuário da informação adotar sempre que possível, outras medidas de segurança que achar pertinente além das aqui previstas, com o objetivo de garantir proteção de dados pessoais tratados na MPK.
XVI. Do Foro
Todo o contido nesta Política de Privacidade é regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil, ficando eleita a Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias e disputas relacionadas, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
XVII. Do consentimento do Titular
Ao acessar e/ou utilizar o nosso Website, o Titular expressa sua aceitação aos termos aqui constantes. Se não houver concordância com quaisquer dos termos e regras aqui previstos, o Titular não deverá acessar e/ou utilizar o Website. DESTACAMOS QUE O TITULAR ESTÁ CONCEDENDO SEU CONSENTIMENTO À INTEGRALIDADE DAS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, SENDO O ACEITE CONDIÇÃO ABSOLUTA E INAFASTÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.
XVIII. Revisões e entrada em vigor
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria da MPK ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA e revoga quaisquer documentos em contrário.
Esta Política é revisada com periodicidade anual ou conforme o entendimento do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais.
XIX. Fale conosco
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, você poderá entrar em contato conosco por meio do e-mail: dpo@mpk.com.br.
DPO Nomeado
Franklin Oliveira Saraiva da Silva
